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1. Preâmbulo

O presente Termo de Uso e Responsabilidade estabelece as normas, diretrizes e limites que regulam a participação de todo e qualquer usuário, espectador ou membro nos canais de comunicação mantidos pelo titular, abrangendo grupos de WhatsApp, transmissões ao vivo (lives) e demais plataformas digitais utilizadas para a veiculação de conteúdo. Este documento visa assegurar a transparência, a segurança jurídica e a conformidade com as normas vigentes de publicidade e jogo responsável no Brasil.

Ao ingressar, assistir, interagir ou permanecer em qualquer um dos canais mencionados, o usuário declara, de forma expressa e inequívoca, ter lido, compreendido e aceitado integralmente todos os termos e condições aqui dispostos. A aceitação deste termo é condição obrigatória para o acesso ao conteúdo e para a permanência nos grupos de interação.

2. Natureza e Finalidade do Canal

O canal e seus respectivos grupos de comunicação possuem finalidade exclusiva de entretenimento, compartilhamento de experiência pessoal e promoção ativa do jogo responsável. Todo o conteúdo veiculado reflete estritamente a trajetória individual do titular com jogos, incluindo relatos de rotina, aprendizados práticos, erros cometidos, diretrizes de segurança digital, controle emocional e métodos de gestão de orçamento pessoal (bankroll management).

Fica estabelecido que o canal NÃO tem como finalidade prometer, sugerir ou garantir ganhos financeiros de qualquer espécie. Este NÃO é um canal de “como ganhar dinheiro jogando”, NÃO é um canal de “dicas de investimento” e NÃO atua como canal de prognósticos esportivos ou palpites técnicos destinados a induzir apostas em eventos ou mercados específicos. O foco central é a disseminação de estratégias de minimização de risco e proteção financeira, orientando o usuário sobre como estabelecer limites e evitar perdas que comprometam sua subsistência.

Qualquer menção a jogos, mercados ou eventos esportivos durante as transmissões ou em mensagens possui caráter meramente ilustrativo e educacional, baseando-se na experiência subjetiva do titular. Tais menções NÃO constituem recomendação de aposta, prognóstico técnico ou opinião especializada capaz de influenciar ou substituir a decisão soberana e independente do usuário sobre apostar ou não em determinado evento.

3. Aleatoriedade dos Jogos e Ausência de Garantia

As apostas de quota fixa são, por definição legal e técnica, jogos de natureza aleatória, cujo resultado depende fundamentalmente do fator sorte. O usuário reconhece que não é possível prever, controlar ou garantir qualquer resultado favorável em tais atividades. Nenhuma estratégia, método, dica ou orientação compartilhada neste canal possui o condão de garantir ganhos, evitar perdas ou alterar as probabilidades matemáticas inerentes ao jogo.

Conforme estabelecido na Portaria Interministerial nº 73/2026, a habilidade, destreza ou experiência acumulada do apostador NÃO influencia o resultado de jogos de sorte. O usuário deve estar ciente de que perdas financeiras são parte inerente e provável da atividade de aposta, devendo ser encaradas estritamente como um custo de entretenimento, e jamais como uma dívida a ser recuperada mediante novas apostas.

4. Não Configuração de Investimento ou Fonte de Renda

O conteúdo disponibilizado NÃO constitui recomendação de investimento, orientação financeira, consultoria econômica ou qualquer forma de aconselhamento profissional. Em estrita observância ao Art. 4º, VII, alínea “b” da Portaria Interministerial nº 73/2026, reafirma-se que aposta de quota fixa NÃO é investimento, NÃO é fonte de renda, NÃO é alternativa ao emprego e NÃO representa solução para problemas financeiros ou dívidas.

O usuário compromete-se a não interpretar qualquer relato ou conteúdo do canal como incentivo a apostar como meio de vida ou recuperação de prejuízos. Caso o usuário se encontre em situação de endividamento, desemprego ou vulnerabilidade financeira, a recomendação expressa deste canal é que NÃO realize apostas, buscando, em vez disso, orientação profissional especializada em gestão financeira ou assistência social.

5. Jogo Responsável: Compromisso do Canal

Este canal assume o compromisso de promover os princípios do jogo responsável, incentivando o usuário a: (a) definir limites rígidos de tempo e dinheiro antes de iniciar qualquer sessão; (b) apostar apenas valores que não comprometam o orçamento essencial ou o bem-estar familiar; (c) realizar pausas regulares e reconhecer sinais de fadiga ou irritabilidade; (d) jamais apostar sob efeito de álcool ou substâncias que alterem o discernimento; e (e) nunca “perseguir perdas”, aceitando o resultado negativo como parte do entretenimento.

6. Advertências Obrigatórias

Em conformidade com a Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 e a Portaria Interministerial nº 73/2026, o titular assegura que todas as comunicações publicitárias exibirão de modo claro: o símbolo 18+; as frases de advertência do Ministério da Fazenda sobre dependência e perda de dinheiro; e a identificação da razão social do anunciante acompanhada do número de autorização federal, garantindo a transparência sobre a legalidade da operadora divulgada.

7. Proibição para Menores

O acesso a este canal e seus grupos é EXCLUSIVAMENTE RESTRITO A MAIORES DE 18 ANOS, em cumprimento ao ECA (Lei nº 8.069/1990), à Lei nº 14.790/2023 e à Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital). O usuário declara ser maior de idade ao ingressar, assumindo responsabilidade civil e criminal por declarações falsas. O titular adota ferramentas de restrição etária nas plataformas, mas não se responsabiliza por burlas técnicas ou falsidade ideológica cometida por menores de idade.

8. Regras de Conduta dos Participantes

Os participantes devem manter urbanidade e respeito mútuo. É terminantemente proibido: (a) compartilhar prints de ganhos, saldos ou ostentação de valores; (b) publicar prognósticos ou palpites que induzam terceiros a erro ou à aposta impulsiva; (c) divulgar links de afiliados ou operadores não autorizados; e (d) encorajar práticas de jogo excessivo ou criar pressão social para que outros membros apostem.

9. Âmbito de Atuação do Titular e Autonomia do Usuário

9.1. A relação de aposta é estabelecida exclusivamente entre o usuário e o agente operador autorizado, a quem compete a plataforma, a apuração de resultados, as transações financeiras e o atendimento ao apostador. O titular não é agente operador, não intermedia apostas, não custodia valores e não possui qualquer ingerência sobre resultados.

9.2. A decisão de apostar, o valor aportado e a frequência da atividade constituem escolha autônoma do usuário, exercida fora dos canais mantidos pelo titular. Por ser uma ação livre e autônoma do usuário, o titular do canal não responde por perdas financeiras ou danos extrapatrimoniais decorrentes de apostas.

9.3. O titular responde unicamente pelos conteúdos que produz e veicula, nos termos da legislação aplicável, e mantém um canal de atendimento para reclamações, esclarecimentos e solicitações de remoção de conteúdo. Se algum conteúdo trouxer confusão ou dúvidas sobre o caráter meramente opinativo, solicite esclarecimento ou a remoção do conteúdo.

10. Responsabilidade do Titular do Canal

O titular compromete-se a: (a) não sugerir ganho fácil ou solução financeira; (b) não utilizar gatilhos de urgência; (c) realizar verificação prévia de autorização das operadoras; (d) manter separação clara entre conteúdo editorial e blocos publicitários; e (e) promover ativamente as diretrizes de proteção ao consumidor e jogo responsável estabelecidas pelas autoridades competentes.

11. Encerramento e Exclusão

O titular reserva-se o direito de remover participantes que descumpram este termo, bem como de suspender ou modificar o canal a qualquer tempo. O usuário possui a liberdade de se retirar dos grupos e canais a qualquer momento, sem necessidade de justificativa ou ônus.

12. Canais de Ajuda para Dependência de Jogo

Caso identifique sinais de compulsão, o usuário deve buscar ajuda profissional imediata. O Jogadores Anônimos Brasil (www.jogadoresanonimos.com.br) oferece apoio gratuito. O CAPS (SUS) atende transtornos de jogos. O CVV oferece suporte emocional pelo número 188, 24 horas por dia. O jogo deve ser uma escolha consciente, nunca uma necessidade.

13. Sigilo, Confidencialidade, Propriedade Intelectual e Uso Adequado do Conteúdo

Todo o conteúdo veiculado nos canais mantidos pelo titular — incluindo lives, vídeos, áudios, mensagens, textos, imagens, gráficos, estratégias de gestão de risco, metodologias de bankroll management, relatos de experiência, dicas de controle emocional e demais materiais — é protegido por direitos autorais nos termos da Lei nº 9.610/1998, sendo de propriedade exclusiva do titular do canal. Reprodução, cópia, redistribuição, retransmissão, reupload, dublagem, legendagem, edição, montagem ou qualquer forma de aproveitamento, total ou parcial, do conteúdo, por qualquer meio ou plataforma, é expressamente vedada sem autorização prévia e por escrito do titular. A utilização não autorizada sujeita o infrator às sanções civis e criminais cabíveis, incluindo indenização por perdas e danos.

Dever de Sigilo e Confidencialidade: O usuário compromete-se a manter sigilo sobre o conteúdo acessado nos canais, abstendo-se de compartilhar, repassar, encaminhar, copiar, reproduzir ou divulgar — por qualquer meio, plataforma ou formato — as informações, estratégias, relatos, dicas, metodologias ou demais materiais veiculados, seja integralmente, seja em trechos, resumos ou adaptações. O dever de sigilo persiste mesmo após o desligamento do usuário do canal e abrange todo o período de permanência e todo o conteúdo acessado durante a vigência da participação.

Proteção da Imagem do Titular: É vedado ao usuário capturar, gravar, screenshotar, republicar ou compartilhar a imagem, a voz, o nome, a marca ou qualquer elemento identificador do titular ou de demais participantes do canal, em qualquer plataforma ou meio, sem autorização expressa do titular. O descumprimento sujeita o infrator à responsabilização por violação de direitos da personalidade nos termos dos arts. 1º a 21 do Código Civil e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O usuário compromete-se a não retirar de contexto, deturpar, distorcer, recortar, editar, montar ou manipular o conteúdo veiculado nos canais de forma que lhe atribua sentido diverso daquele originalmente pretendido pelo titular.

É expressamente vedado retirar o conteúdo de seu contexto educacional e de jogo responsável para: (i) apresentá-lo como receita, método, fórmula, estratégia infalível ou garantia de ganho em apostas; (ii) associá-lo a promessas de retorno financeiro, renda ou investimento; (iii) utilizá-lo como instrumento de indução ou pressão para que terceiros apostem; (iv) combiná-lo com prognósticos, palpites, links de afiliado ou call-to-action de qualquer natureza; ou (v) utilizá-lo em desacordo com as vedações da Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73/2026 e da Portaria SPA/MF nº 1.964/2026.

O usuário compromete-se a não compartilhar, direta ou indiretamente, qualquer conteúdo do canal com: (i) menores de 18 anos, em conformidade com o art. 8º da Portaria nº 73/2026, o art. 81, VI, do ECA, o art. 16, parágrafo único, III, da Lei nº 14.790/2023 e o art. 6º, IV, da Lei nº 15.211/2025; (ii) pessoas que apresentem sinais de dependência de jogo, comportamento compulsivo ou transtornos associados ao jogo patológico, que possam interpretar o conteúdo de forma equivocada e prejudicial à sua saúde mental e financeira; (iii) pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade financeira, endividamento ou desemprego, que possam interpretar o conteúdo como solução para problemas financeiros; e (iv) pessoas juridicamente expostas — incluindo, mas não se limitando a, pessoas submetidas a medidas cautelares, condenadas por crimes contra a economia popular, a fé pública ou o sistema financeiro, ou que tenham vedação legal ou judicial de participação em atividades de jogo —, cujo acesso ao conteúdo possa configurar violação de determinação judicial ou legal.

Responsabilidade por Uso Indevido: O usuário é único e exclusivo responsável por qualquer compartilhamento, deturpação ou uso indevido do conteúdo que venha a realizar, isentando o titular do canal de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou criminal por atos praticados pelo usuário em desacordo com o disposto nesta cláusula. O descumprimento de qualquer dos parágrafos desta cláusula enseja a imediata exclusão do usuário do canal, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para proteção dos direitos do titular.

14. Aceite

Ao permanecer neste canal, o usuário confirma que é maior de 18 anos, que leu e aceitou integralmente este Termo de Uso e Responsabilidade, e que está ciente dos riscos financeiros e de saúde associados às apostas de quota fixa.

O local é definido pelo local de acesso do usuário e a data, a data em que o acesso é feito.